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Hoje é SEXTA-FEIRA, 19 DE ABRIL DE 2024, e comemora-se:

Dia do Exército Brasileiro
Dia do Índio
Santo do Dia
Santo Expedito (séc. III) e São Caio († 296)
Cidades Aniversariantes
BA - Maracás
MA - Vitória do Mearim
MT - Barra do Bugres
PA - Acará
PA - Floresta do Araguaia
RJ - São Fidélis
RS - Camaquã
RS - Rosário do Sul
SP - Santo Expedito


P U B L I C I D A D E





Algumas Definições

Corajoso — é o que nada teme de si mesmo.

Citação do Livro Agenda Cristã - Francisco Cândido Xavier, pelo Espírito André Luiz »



Para nos tornarmos cidadãos de verdade temos que conhecer a nossa Constituição.

Artigo 195 da Constituição Federal

TÍTULO VIII - Da Ordem Social
CAPÍTULO II - Da Seguridade Social
SEÇÃO I - Disposições Gerais

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e
indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, inci-
dentes sobre: (Redação dada pela EC n. 20/1998)
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer
título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluída
pela EC n. 20/1998)
b) a receita ou o faturamento; (Incluída pela EC n. 20/1998)
c) o lucro; (Incluída pela EC n. 20/1998)
II – do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adota-
das alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo
contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência
social; (Redação dada pela EC n. 103/2019)
III – sobre a receita de concursos de prognósticos;
IV – do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
(Incluído pela EC n. 42/2003)
§ 1º As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguri-
dade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
§ 2º A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada
pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em
vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada
a cada área a gestão de seus recursos.
§ 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabele-
cido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou
incentivos fiscais ou creditícios.
§ 4º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou ex-
pansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.
§ 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado
ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
§ 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após
decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modi-
ficado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b.
§ 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes
de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
§ 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal,
bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia
familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante
a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão
jus aos benefícios nos termos da lei. (Redação dada pela EC n. 20/1998)
§ 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter
alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de
mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho,
sendo também autorizada a adoção de bases de cálculo diferenciadas apenas no caso
das alíneas b e c do inciso I do caput. (Redação dada pela EC n. 103/2019)
§ 10. A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de
saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de
recursos. (Incluído pela EC n. 20/1998)
§ 11. São vedados a moratória e o parcelamento em prazo superior a sessenta meses
e, na forma de lei complementar, a remissão e a anistia das contribuições sociais de que
tratam a alínea a do inciso I e o inciso II do caput. (Redação dada pela EC n. 103/2019)
§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições
incidentes na forma dos incisos I, b, e IV do caput serão não cumulativas. (Incluído pela
EC n. 42/2003)
§ 13. (Revogado pela EC n. 103/2019)
§ 14. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao regime
geral de previdência social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à
contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de
contribuições. (Incluído pela EC n. 103/2019)

Constituição da República Federativa do Brasil. Atualizada até a EC n. 116/2022. »






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